O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciou as investigações nos contratos firmados entre casas de apostas e clubes ou federações.
Conforme a Senacon, o fato da não fiscalização gera prejuízos aos consumidores. O órgão, em resposta ao site Máquina do Esporte sobre as investigações, disse o seguinte:
“A atividade vem sendo explorada sem a devida autorização e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalização ou prestação de contas, uma vez que ainda não há regulamentação exigida pela lei, inclusive sem regras que mitiguem prejuízo aos apostadores/consumidores, o que pode, em tese, estar ferindo direitos básicos do consumidor.”
Na terça-feira da semana passada (30), o órgão notificou os 40 clubes das Séries A e B do campeonato brasileiro, e as federações que organizam as competições. 12 campeonatos estaduais, a CBF e a Globo também foram notificadas para apresentarem seus contratos de patrocínio e publicidade com as casas de apostas.
Em 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a lei que permite as apostas esportivas no Brasil. O prazo para a regulamentação é até dezembro deste ano e aguarda sanção do atual presidente, Jair Bolsonaro.
Com as apostas legalizadas, mas não regulamentadas, as casas de apostas atuam com sedes estabelecidas no exterior, portanto, o governo não recebe impostos com isso.
“A nova modalidade de apostas (quota fixa) foi aprovada pela Lei nº 13.756/2018, porém ela ainda não se encontra com sua eficácia vigente, uma vez que fora fixado prazo para regulamentação (autonomia da lei).”
Segundo o site Máquina do Esporte, o Governo Federal não aproveitou a chance de adquirir fundos através das apostas esportivas. Ao perguntar à Senacon sobre a movimentação das investigações, o órgão disse que o motivo foi o crescimento expressivo desse mercado no país e deu a seguinte declaração:
“Com a publicidade ostensiva com que essas empresas vêm atuando no país, a quantidade de participantes desse mercado, que já está exponencial, se elevará ainda mais e, consequentemente, aumentará a probabilidade de ocorrerem crimes financeiros e ofertas falsas de alto lucro em curto período de tempo, gerando um enorme prejuízo econômico para a sociedade.”
E finalizou:
“Cabe, então, à Senacon, a prevenção, apuração e repressão de infrações às normas de defesa do consumidor, incluindo-se, nestas, aquelas relacionadas à publicidade abusiva.”
Legalidade segundo a Senacon
A autarquia identifica que as operações dessas plataformas são ilegais, pois são sediadas fora do Brasil, e é necessário um cartão de crédito internacional para operar.
A estimativa aponta um número que pode chegar a 500 casas de apostas operando no país atualmente, e mesmo com sede fora do país, grande parte cumpre as obrigações e atuam dentro da legalidade.
Mesmo com o mercado de investimento esportivo se expandindo há anos e com a sanção da lei em 2018, é a primeira vez que acontece uma investigação tão apurada neste setor, e o foco principal das operações é a verificação dos acordos.
A Senacon ainda disse haver possibilidade de um aumento da investigação, podendo englobar outros setores e grupos midiáticos:
“Muito provavelmente há outras emissoras (canais abertos e fechados) que possuem contrato de patrocínio com casas de apostas. Cabe salientar que, possivelmente, sejam emitidas novas notificações a fim de abarcar outras empresas que eventualmente não tenham constado neste primeiro momento.”
Para eles, neste início, o que mais chamou a atenção foi a consolidação das casas de apostas nas publicidades de patrocínios:
“Chamou atenção o crescimento exponencial de contratos de patrocínio entre entidades ligadas ao futebol, inclusive emissoras de televisão, e as empresas do setor de apostas esportivas que, em muitas das vezes, exercem atividades sem autorização no país por meio de websites.”
