O IBJR desenvolveu um documento para a regulamentação do setor e expressa preocupação com o impasse da Medida Provisória do Ministério da Fazenda.

O IBJR está preocupado com atrasos e incertezas na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A conversão da MP em Projeto de Lei gera insegurança e adiamentos, afetando operadores e membros do IBJR.

No dia 9 passado, ocorreu em Brasília o lançamento do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As diretrizes contidas neste código são voltadas para as empresas que atuam no setor de apostas esportivas.

O objetivo principal do código é estabelecer princípios éticos para a comunicação nesse segmento, abrangendo a realização de promoções e a veiculação de anúncios e propagandas por casas de apostas, veículos de comunicação e produtores de conteúdo.

De acordo com André Gelfi, diretor-presidente do IBJR, o objetivo desse documento é incorporar as práticas de publicidade utilizadas em mercados regulamentados, como os Estados Unidos e a Inglaterra, ao cenário publicitário brasileiro.

“Com o código, queremos que as marcas se comuniquem de forma transparente, alertando as restrições etárias e riscos do consumo excessivo, sem apelo ao consumo dos produtos de entretenimento nem gerando desinformação a respeito dos ganhos dos jogadores”.

Para garantir a implementação, as nove empresas do IBJR – Bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group e Rei do Pitaco – devem aderir e cumprir estritamente as regras estabelecidas pelo documento.

Preocupações com Insegurança Jurídica e Cargas Tributárias no Mercado de Apostas no Brasil

Para além da instabilidade jurídica decorrente do crescimento rápido do mercado não regulamentado, há preocupações relacionadas a:

• O rigoroso regime de tributação proposto, que resulta em uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Isso pode tornar a operação das empresas no Brasil difícil ou até mesmo inviável, com uma carga efetiva de 28% sobre o faturamento no Brasil, em comparação com 15% no Reino Unido.
• A taxa de licença proposta de R$ 30 milhões, se aprovada, seria a mais alta do mundo.
• Impostos elevados no mercado licenciado tornam as ofertas menos atrativas em comparação ao mercado paralelo, resultando em dois cenários: um mercado regulado com altos impostos e restrição de produtos, e um mercado paralelo com impostos baixos e maior diversidade de produtos, como cassinos e outros jogos.
• A capacidade do governo em eliminar a concorrência desleal não está clara, havendo discussões sobre medidas ambiciosas, ainda desconhecidas, para controlar o mercado paralelo.
• Como resultado provável, espera-se menos operadores licenciados, menor arrecadação para o governo, risco contínuo de manipulação de resultados afetando a integridade esportiva, e uma proteção mínima para os apostadores.

Propostas do IBJR para a Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil

O IBJR defende um modelo regulatório que inclui:

• Manutenção dos impostos sobre o faturamento, de acordo com a Lei 13.756 de dezembro de 2018, que legalizou as apostas esportivas.
• Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), substituindo os 30% retidos na fonte sobre apostas vencedoras por uma apuração mensal compensatória. Comparar loterias tradicionais (baixa frequência de premiação X alta rentabilidade) com apostas esportivas (alta frequência de premiação X baixa rentabilidade) não é razoável.
• Liberdade para os operadores decidirem sobre os mercados e manterem uma proposta de valor competitiva em relação à concorrência internacional. Restringir os mercados locais para operadores autorizados não impediria a manipulação, já que ocorre no exterior.
• Adoção obrigatória das melhores práticas internacionais relacionadas ao jogo responsável, publicidade, prevenção de lavagem de dinheiro e integridade esportiva.
• Proibição rigorosa de todos os jogos não autorizados pela regulamentação aprovada.

IBJR defende regulamentação coerente e alinhada aos mercados internacionais

O IBJR está empenhado em promover a regulamentação como a resposta adequada para enfrentar os desafios sociais e econômicos da indústria. A organização busca colaborar com stakeholders relevantes no Executivo e no Congresso, compartilhando melhores práticas globais e regimes regulatórios bem-sucedidos. 

O objetivo é estabelecer um mercado funcional para todos, em consonância com mercados internacionais sustentáveis e de longa data.

Enquanto o processo regulatório se aproxima de sua conclusão, há preocupação sobre a compreensão dos tomadores de decisão em relação à importância de uma regulamentação sustentável e justa.

Investidores institucionais legítimos não estarão interessados em buscar licenças no Brasil sem a garantia de um ambiente que promova concorrência leal entre os operadores.