A Loterj estabelece regras para apostas dentro do estado do Rio de Janeiro, possibilitando que pessoas de qualquer parte do Brasil se tornem clientes. Retificação de edital amplia mercado nacional de apostas; Governo Federal questiona e gera conflito judicial.
Uma alteração no edital das loterias estaduais promovida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) introduziu a oportunidade de empresas ingressarem no setor de apostas esportivas em âmbito estadual, ao mesmo tempo em que podem atender clientes de todas as regiões do Brasil.
Essa revisão no edital foi efetuada em 26 de julho, um dia após o Governo Federal apresentar ao Congresso uma medida provisória (MP) relacionada às apostas esportivas, a qual define as normas para os operadores do setor e os aspectos da tributação aplicável.
A MP precisa ser apreciada em um prazo de 120 dias, caso contrário, será necessário iniciar um processo legislativo comum para tratar do assunto dentro desse período. Na prática, se essa deliberação não ocorrer em seis meses, a discussão retorna ao ponto de partida, o que atrasaria ainda mais a efetiva regulamentação das apostas.
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Em contrapartida, a emenda feita ao edital da Loterj pode servir como uma base legal para empresas já presentes no Brasil, permitindo que elas explorem o segmento de apostas ao estabelecer uma operação local com um CNPJ nacional.
Regulamentação de apostas no RJ abre Caminho para clientes nacionais
A retificação do edital das loterias estaduais pela Loterj trouxe implicações ambíguas na legislação de apostas. A nova regra estipula que empresas de apostas no RJ podem aceitar clientes de todo o Brasil, desde que haja consentimento do jogador de que a aposta seja considerada dentro dos limites do estado. Isso, de fato, amplia o mercado de apostas nacionalmente, mesmo que regulamentado pelo RJ.
Além disso, o cenário carioca oferece vantagens aos operadores de apostas. A licença para operar no estado é substancialmente mais baixa (R$ 5 milhões) em comparação com a exigência do Governo Federal (R$ 30 milhões).
Também, os impostos são mais atrativos, correspondendo a apenas 5% da receita bruta de jogos (GGR), que é a quantia obtida pelas empresas após o pagamento dos prêmios aos apostadores.
Isso contrasta com a proposta federal, que impõe uma tributação de 18% sobre o GGR. Portanto, enquanto as implicações legais permanecem ambíguas, as empresas têm a chance de explorar o mercado de apostas em um cenário regulatório mais favorável no Rio de Janeiro.
Contestação da Caixa
Decisão da Loterj respalda-se em veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que deslocou o monopólio das loterias do governo federal, possibilitando também aos estados explorar essa área. Na ocasião, tal medida visou a fornecer recursos adicionais às iniciativas de combate à pandemia de Covid-19.
No entanto, há uma contradição na lei 6.259/1944, que regula as loterias e determina que “a loteria federal terá abrangência nacional, enquanto as loterias estaduais ficarão restritas aos limites do respectivo estado”.
Em decorrência disso, a Caixa, responsável pelas loterias em âmbito federal, contestou o edital da Loterj em 10 de agosto. Argumentou que essa alteração na regra poderia prejudicar o mercado das loterias federais.
No comunicado, ao qual o portal ‘Máquina do Esporte’ teve acesso, a Caixa ressalta que “as legislações estaduais devem somente viabilizar o exercício de sua competência administrativa de instituir o serviço público de loterias em seus territórios de acordo com as normas federais”.
Resposta da Loterj
A Loterj formalmente contestou a objeção da Caixa e questionou a própria fundamentação. Segundo a instituição do Rio de Janeiro, o requerimento de impugnação do edital deveria ter sido submetido até 2 de agosto, porém o documento da Caixa é datado do dia subsequente.
Além disso, a assinatura de Maria Thereza Assunção e Rodrigo Takahashi, gerente e superintendente nacionais de loterias, carece de evidências que confirmem sua representatividade correspondente.
Em relação à substância do assunto, a agência estadual afirmou que a argumentação para contestar o edital “reflete um conceito de exploração desatualizada, nos moldes de 70 anos atrás, desacompanhada de todas as mudanças política, social, econômica, cultural, tecnológica, populacional”.
Conforme a Loterj, a Caixa, “por vias oblíquas, tenta combater as instituições lotéricas estaduais, contendo insinuações em descompasso, inclusive, com o mais recente posicionamento fixado pelo STF no ano de 2020”.
Frente a essa réplica, ainda conforme a ‘Máquina do Esporte’, foi apurado que o Ministério da Fazenda, que está encarregado de embasar o projeto de regulamentação das apostas esportivas no Brasil, continua ponderando sobre a ação a ser tomada. O desfecho poderia culminar em uma disputa judicial.
Licenciamento da Loterj
A Loterj manteve seu edital, com o prazo de credenciamento encerrado em 11 de agosto. Oito casas de apostas apresentaram solicitações para obter licença no Rio de Janeiro.
Entre elas, duas já estabeleceram um CNPJ no estado e têm autorização para explorar apostas de cota fixa, também conhecidas como apostas esportivas. São a Loto Carioca e a Pixbet, um dos principais participantes no mercado nacional, que tem patrocínio em times como Flamengo, Corinthians e Vasco.
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A Loterj declarou que a Pixbet está habilitada a operar no Rio de Janeiro desde a última quarta-feira (23). Além disso, há outras casas de apostas que também solicitaram o processo de credenciamento.
Foto da capa: reprodução
