O deputado federal do Maranhão, Pastor Gil (PL), apresentou um projeto de lei para proibir as transações na internet relacionadas a jogos ilícitos e pornografia infantil, e planeja que as operações desse tipo sejam canceladas pelos cartões de imediato.
A ementa apresentada pelo deputado é a seguinte:
Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.
Esse Projeto de Lei 1823/22 propõe que as instituições financeiras emissoras de cartões, seja de crédito ou débito, ou qualquer outra forma de pagamento, proíbam as transações feitas por meio da internet, relacionadas a jogos de azar e loterias não autorizadas, ou acesso a sites relacionados a divulgação, compra ou venda de pornografia de crianças, ou adolescentes.
O projeto está em análise pela Câmara dos Deputados, mas o Banco Central do Brasil, consoante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, vai estabelecer regras e determinar o cancelamento imediato de transações desse tipo, planejando vedar as transações entre compradores e vendedores.
A proposta chegou à comissão de Finanças e Tributação no dia 7 de julho de 2022, e ainda não há tramitação no Senado Federal ou na Presidência da República. A comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também participará da análise.
Apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), essas mudanças serão incluídas na Lei 12.865/13, e visa limitar o acesso dos internautas a jogos ilícitos e a pornografia infantil.
O deputado deu a seguinte declaração:
“Entendemos ser imprescindível o cancelamento de qualquer transação em que seja verificada a conduta ilícita, impedindo assim o repasse de valores entre adquirente e fornecedor dos serviços. Se o vendedor perceber que existe risco de não receber, ele será desestimulado a aceitar cartões de crédito ou débito, ou moeda eletrônica como meio de pagamento.”
Ainda Segundo o parlamentar, e lei visa estimular os sites de conteúdo adulto a não oferecer a participação de menores de idade:
“Afinal, pelas regras propostas, esse sítio deixaria de ser credenciado pelas empresas de cartões de pagamento, o que levaria a uma perda significativa de sua clientela”, completou o pastor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
